I. Consoante o art. 30, I da Lei 8.906/1994, estão proibidos de advogar ‘os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou
Saiba maisInformativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegÃtima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade
Saiba maisO Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada no último dia 27/09, decidiu mandar suspender o pagamento de quintos/décimos a magistrados que recebiam essa vantagem antes de
Saiba maisOs aprovados para o curso de formação da PolÃcia Civil do Distrito Federal devem receber 80% da remuneração inicial do cargo de agente de polÃcia civil durante o perÃodo da
Saiba maisO Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou algumas mudanças em seu regimento interno que descentralizam as atribuições do presidente da Corte, aperfeiçoam o mecanismo da repercussão
Saiba mais