O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o pedido de extensão do Ãndice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e também aos servidores militares que receberam
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados
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É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabÃvel para anular a decisão é a declaratória
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Os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. A norma está prevista na Medida Provisória nº
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que determina quais dados dos processos podem ser divulgados na internet e quais terão acesso restrito. O texto final
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