Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader
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STF: RENÚNCIA É CASO DE INELEGIBILIDADE PARA AS ELEIÇÕES 2010
28
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STJ: POLICIAL É OBRIGADO A AGIR DIANTE DE DELITO E ...
A famÃlia de um policial – civil, militar ou federal – que falece no cumprimento de suas obrigações legais faz jus à cobertura de seguro, estando ele dentro ou fora do
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28
out
CJF REGULAMENTA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
O Adicional de Qualificação (AQ), instituÃdo pela Lei 11.416/2006 aos servidores públicos do Poder Judiciário, será concedido na Justiça Federal quando as ações de
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27
out
LEGISLAÇÃO DE 27.10.2010
LEI Nº 12.336, DE 26.10.2010 - Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a
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27
out
SENADO: RELATOR VAI RESTRINGIR MUDANÇA DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL
Alvo do maior número de restrições manifestadas pela sociedade, em audiências públicas ou por meio das sugestões encaminhadas pela internet, o artigo 314 do projeto do novo
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