LEGISLAÇÃO DE 27.10.2010

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27 de outubro, 2010

 
 
LEI Nº 12.336, DE 26.10.2010 – Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.