O recurso apresentado por meio de fac-sÃmile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo.
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Pelo menos R$ 4 bilhões de indenizações a perseguidos polÃticos já pagas ou aprovadas pela Comissão da Anistia poderão ter os valores revistos pelo Tribunal de Contas da
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Na hipótese, o candidato não tem direito lÃquido e certo a ter acesso a cada uma das notas que lhe foram atribuÃdas (por examinador e respectiva matéria) quando da prova oral que
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Candidatos aprovados em concursos vivem dias de expectativa. Por causa das restrições impostas pela legislação eleitoral, futuros servidores só podem ser nomeados até 3 de julho
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A Turma negou provimento ao recurso por entender que o valor da Ufir utilizado para conversão dos rendimentos do contribuinte (arts. 5º e 13 da Lei n. 8.383/1991), para apuração do
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