Informativos

  A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais ficam suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles só voltam a fluir a partir de 2 de agosto. A

  I. Não é possível obrigar o militar a submeter-se a tratamento médico compulsório, pela caracterização de cerceamento ao seu direito de ir e vir, por não haver sido punido

1 - A União Federal pugna pela redução do montante arbitrado, defendendo a tese da culpa do servidor, por inassiduidade, além de pretender a minoração da verba honorária. 2 -

1 - Pretensão recursal de obter a anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD que culminou com a aplicação da pena de suspensão ao apelante, com a exclusão de qualquer

  I. Assentado na jurisprudência o entendimento de que “o veto ao § 4º do art. 243 da Lei. 8.112/1990 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetista à