Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seção entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de
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REPETITIVO. APOSENTADORIA. DNER. ISONOMIA. DNIT.
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MILITAR. PENSÃO. MORTE.
Na espécie, três filhas do militar falecido (havidas no casamento) impetraram MS em razão do aparecimento de três outras filhas dele, as quais foram exitosas no pleito feito
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24
ago
CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. MOTIVAÇÃO.
Foi reconhecida a nulidade por falta de motivação do ato administrativo que desclassificou o impetrante, no exame médico, do concurso público para o cargo de
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22
ago
Decisão judicial interfere na greve dos servidores técnico-administrativos
STJ decide que no mínimo 50% dos servidores, de cada localidade, devem permanecer trabalhando nos dias de greve, sob pena de multa diária pelo descumprimento da determinaçãoUma
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18
ago
Critério para prova de trabalho rural será definido pela Terceira ...
Será definido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de quando deve ser examinada a prova material a fim de ficar comprovado o tempo de atividade do
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