A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou ontem uma nota cobrando a apuração do assassinato do radialista Vanderlei Canuto Leandro, ocorrido em 1º de setembro, no
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LEGITIMIDADE DE SINDICATO E NOVO REGIME JURÍDICO
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CARGO PÚBLICO: MUDANÇA DE ATRIBUIÇÕES E LEI FORMAL
A alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma
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EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
Trata-se de REsp em que a discussão cinge-se em definir se é possível, em execução de título judicial, a revisão do valor fixado a título de
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