O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legÃtimos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o
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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça
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Decisão beneficia servidores do Plano Especial de Cargos da PolÃcia Federal O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da PolÃcia Federal – SINPECPF obteve decisão
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A proximidade com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em visitas domiciliares não viabilizou o recebimento do adicional de insalubridade pretendido por agentes comunitários de
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O Supremo Tribunal Federal (STF) está tomando uma série de medidas para julgar cada vez menos processos de pouca relevância e mais casos de grande importância para a sociedade. O objetivo,
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