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  BRASÍLIA. A Receita Federal vai pagar R$2 bilhões em restituições do Imposto Renda a 1,55 milhão de contribuintes no primeiro lote de 2011. Ele incluirá devoluções de IR

  A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de

1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma autoaplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o