1. O servidor inativo tem direito a receber a gratificação de desempenho na pontuação máxima, até que sejam regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional
Saiba maisInformativos
A Seção denegou a segurança ao entendimento de que, quando há sentença penal condenatória, o prazo de prescrição no processo administrativo disciplinar (PAD) conta-se pela pena em
Saiba maisO registro da jornada de trabalho, segundo o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT compete ao empregador. A ausência de pré-assinalação, nos cartões de ponto, do intervalo
Saiba mais1. A Lei Federal 11.770/08, que instituiu o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da licençamaternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez
Saiba mais1. O edital do concurso público é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência, devendo-se assegurar a observância dos princÃpios da legalidade e da vinculação ao
Saiba mais