Informativos

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1. No que se refere à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedido de vantagens relativas a período em que os substituídos

1.Não há que se falar em análise de inconstitucionalidade das leis em comento, o que afetaria a matéria à análise do Plenário desta Corte, vez que

1. A lei não estipulou os requisitos para a progressão funcional, delegando expressamente ao Poder Executivo plena competência para regulamentar a matéria. O Decreto nº

1. Trata-se de ação através da qual a parte Autora pretende o levantamento de saldo de FGTS, por meio de alvará judicial.2. A sentença julgou improcedente o pedido