Servidor público federal. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Lei 11.784/2008. Ausência de regulamentação. Aplicação da
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Servidora pública. Demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual. Processo administrativo disciplinar. Transtorno psiquiátrico grave não avaliado. Nulidade do PAD. Incapacidade permanente.
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Processo administrativo disciplinar. Exclusão de instância recursal na via administrativa. Validade da Portaria MEC 2.123/2019. Ausência de garantia constitucional ao duplo grau administrativo. A
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Concurso público. Cadastro de reserva. Prazo de validade. LC 173/2020. Termo inicial da suspensão. Data da vigência da lei. Criação de novos cargos. Mera expectativa de direito. Preterição
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📌 Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da
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