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Saiba maisAposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência. Até a edição da Emenda Constitucional
Saiba maisPlano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória.
Saiba maisProcesso administrativo disciplinar. Servidor público. Ausência de violação ao devido processo legal administrativo. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo. Penalidade de demissão.
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