Recursos devem ajudar equipe econômica a fechar 2024 com as contas próximas do déficit zero Duas medidas para facilitar e agilizar o resgate de precatórios abandonados e outros depósitos judiciais
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A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com base nessa previsão da Constituição Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o estado de Goiás e a
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Decisão que declarou o direito de reenquadramento na previsão contida na Lei nª 11.748/08 foi fruto de demanda proposta pelo Sinasefe Nacional. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região
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A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Suspensão de pagamento. Impossibilidade. Pandemia. Trabalho remoto ou semipresencial. Honorários
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