É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com
Saiba maisInformativos
Servidor público federal. Sindicato. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo seis meses antes das eleições. Percepção dos
Saiba maisServidor público federal. Licença maternidade. Prorrogação. Filho prematuro. Possibilidade. Princípio constitucional da proteção à família. O STF, no julgamento da ADI 6627/DF, ocorrido em
Saiba maisPensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958. Reversão do benefício após o óbito da beneficiária da pensão vitalícia. Possibilidade. Filha solteira maior
Saiba maisPrevidenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Engenheiro civil. Enquadramento por categoria profissional. Direito ao melhor benefício. 1. A
Saiba mais