Servidor público aposentado. Supressão de rubrica de contracheque sem prévio processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Não observância do contraditório e da ampla defesa.
Saiba mais
A sentença judicial pendente de trânsito em julgado, quando não suspensa, possui eficácia imediata, sendo obrigatório seu cumprimento pela Administração Pública. Consequentemente, a exclusão de
Saiba mais
Servidor público. Professor federal. Ingresso em novo cargo de carreira distinta por concurso público. Inviabilidade de aproveitamento de enquadramento funcional anterior. Impossibilidade de
Saiba mais
Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Exercício de advocacia durante licença para tratar de interesses particulares. Superveniência da Lei 14.230/2021.
Saiba mais
Servidor público civil. Licença-adotante. Prazo inferior ao da licença-gestante. Discriminação em razão da idade da criança. Impossibilidade. Tema 782/STF. Repercussão geral. Conversão em
Saiba mais
