Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Necessidade de correspondência material com a Lei 8.429/1992. Alterações da Lei 14.230/2021.
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A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos
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Projeto cria diretrizes de acesso ao diagnóstico precoce e garantias aos direitos educacionais de pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência
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A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu o direito de um docente do Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à conversão do tempo de serviço prestado em
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