Com a publicação da Instrução Normativa nº 203/2026, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a restringir a apresentação de novos requerimentos administrativos para o mesmo benefício
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do
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Texto aprovado regulamenta aposentadoria compulsória e preserva direitos trabalhistas de empregados públicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei complementar
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Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintas A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao
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A jurisprudência sobre o tema foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso envolvendo agentes de saúde expostos ao inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) no desempenho
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