O texto enviado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no próximo ano O Projeto de Lei de
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal trechos de uma lei do Amazonas que estabelecem idade mínima para a aposentadoria especial dos policiais
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Com limite de 35% do teto do funcionalismo para pagamento a retroativos de magistrados, quitação de dívidas pode levar anos para ser concluída. Considerando a correção, o montante devido
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou um homem por publicar, nas redes sociais, comentários discriminatórios contra a população da região
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Iniciativa faz parte de um pacote de medidas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 4.300/2025, que determina a
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