A controvérsia gira em torno do direito de um policial federal de receber o abono de permanência, após ter cumprido todos os requisitos para se aposentar de forma especial, conforme estabelecido na LC
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Ensino. Ingresso em curso superior. Cotas raciais. Autodeclaração de candidato aprovado. Critério de heteroidentificação. Negativa de matrícula. Candidato pardo. Comprovação por registro
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Servidor público. Férias. ON/SRH/MPOG 2/2001. Restrição a direito. Excesso de poder regulamentar. Cerceamento de direito. Gozo de mais de 30 dias de férias. Impedimento. Apenas para o primeiro
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Aumento de 48% no número de beneficiários com mais de 90 anos acende alerta para sustentabilidade do sistema O número de aposentados e pensionistas do funcionalismo público federal vem crescendo de
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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reverteu decisão do primeiro grau e afastou, por maioria, a condenação de uma instituição hospitalar ao pagamento de diferenças no
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