Servidor público. Carreira de magistério. Progressão por titulação. Título adquirido em universidade estrangeira. Revalidação no Brasil. Obrigatoriedade. Ausência de efeitos legais antes da
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SÚMULA N. 674: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. STJ, Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024. STJ
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SÚMULA N. 222: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. STJ, Primeira Seção, cancelada em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.
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Servidor público. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos
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Cinge-se a perquirir o alcance e os efeitos da coisa julgada em ações coletiva de rito ordinário na qual se tutela direitos individuais homogêneos, quando apresentada listagem de substituídos na
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