No Tocantins (TO), a Vara do Trabalho de Araguaína julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Hospital Dom Orione. A sentença, publicada no
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A EC 20/1998 estabelece regra de transição segundo a qual o tempo de serviço anterior à emenda pode ser contado como tempo de contribuição, não sendo exigível, retroativamente, a comprovação de
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A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a decisão que cancelou o precatório sem prévia intimação das partes é nula por afronta ao contraditório; e (ii) saber se a ausência de
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Servidor público. Carreira do Magistério Superior. Progressão funcional por interstícios acumulados. Avaliação de desempenho. Natureza declaratória. Efeitos financeiros retroativos.
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Audiência debateu projeto de lei que trata da isenção do IRPF para as carreiras do magistério Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes do governo
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