A Justiça Federal no Amapá concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com autismo, garantindo o pagamento de um salário mínimo mensal para assegurar condições
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Servidor público federal. Estrutura remuneratória especial prevista na Lei 12.277/2010. Violação manifesta de norma jurídica. Cargo de técnico com atribuições de nível superior. Princípio da
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Servidora pública estabilizada (art. 19 do ADCT). Direito à vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Possibilidade. Tese da “desaposentação” afastada. Tempo de serviço
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Servidor público federal. Professor. Aposentadoria voluntária especial. Abono de permanência. Art. 40, § 19, da CF/1988. Requisitos preenchidos. Possibilidade. O art. 40, § 19, da CF/1988, na
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Concurso público. Reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Comissão de heteroidentificação. Parecer genérico. Ausência de motivação individualizada. Nulidade do ato administrativo. O
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