Perseguição política durante a ditadura miliar. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Art. 962 do Código Civil de 1916 e art. 398 do Código Civil
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Servidora pública nomeada. Licença-maternidade requerida antes da posse. Retroação da posse. Direito à remuneração do período. A jurisprudência admite a concessão de licença-maternidade à
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Servidor público federal. Cessão funcional entre autarquias federais. Situação excepcional de risco pessoal e saúde mental. Aplicação analógica da Lei 9.807/1999. Impossibilidade de readaptação
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação
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Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Tema 1294. A questão submetida a
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