Informativos

Servidor público federal. Afastamento parcial para pós-graduação. Licença para capacitação. Exigência de permanência. Art. 96-A, §4º, da Lei 8.112/1990. Interpretação. Princípios da

Administrativo. Apelação cível. Servidora federal. Jornada especial por filho com deficiência (TEA). Art. 98, § 3º, Da Lei Nº 8.112/1990. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Cumulação com indenização estadual.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Morte de militar durante o serviço obrigatório. Responsabilidade objetiva do estado. Legitimidade ativa dos familiares. Dano moral in re ipsa. Dano

Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Quintos. Valores reconhecidos administrativamente. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União,