Pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar). Lei n.
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Concurso público. TRF1. Vagas reservadas a candidatos com deficiência. Aproveitamento de candidatos por outro órgão. Ordem de classificação. Ausência de direito líquido e certo. No caso de
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Servidor público federal. Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA. Aposentadoria proporcional. Incorporação integral. Possibilidade. O STJ sedimentou
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Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Servidor público. Pensão por morte de ex-servidor. Instituidor falecido após o advento da EC 41/2003. Inexistência de direito da pensionista à
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Nova legislação amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolas. O presidente Lula sancionou a Lei 15.142/2025, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário
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