Concurso público. Disponibilização do espelho de correção individualizado de prova discursiva. Direito de acesso à motivação do ato administrativo. Reabertura de prazo para interposição de
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Concurso público. Cargo de Policial Rodoviário Federal. Exclusão nas etapas médica e psicológica. Aptidão comprovada por perícia judicial. Nulidade do ato administrativo. A exclusão de candidato
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Pedido de conversão de remoção provisória em definitiva. Dispensa de reavaliações médicas periódicas. Impossibilidade. A ausência de previsão
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Reestruturação prevista no Projeto de Lei nº 5.874/2025 cria carreira transversal para atividades técnicas estratégicas e reorganiza dezenas de cargos hoje dispersos em diferentes órgãos; medida
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