A regra constitucional da aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Esse foi o entendimento atingido pela maioria
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TRF-3 determinou que seu servidor, que foi aprovado em concurso para delegado da Polícia Civil em São Paulo, pode ter vacância assegurada durante período de instabilidade O Tribunal Regional
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Proposta do deputado Zé Vitor prevê isenções graduais do IR conforme a idade do aposentado. O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.819/2026, que prevê
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Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de
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Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Avaliação fenotípica objetiva e específica. Conclusão unânime da comissão de heteroidentificação. Ausência de demonstração de
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