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A proposta representa uma conquista sem precedentes para a democratização das relações de trabalho no serviço público em todo o Brasil. O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização

Projeto do governo reduz a jornada para 40 horas semanais e amplia o descanso remunerado. Texto foi enviado à Câmara na véspera da votação da PEC da escala 6x1 na CCJ, prevista para hoje. O

Novo instrumento normativo que orienta formulação de políticas educacionais reúne 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou  o novo Plano

A ação indenizatória ajuizada pela viúva e pelos filhos de um trabalhador falecido não afasta o direito da mãe da vítima de também pedir reparação, pois o abalo moral gerado pela omissão do

Norma estabelece o valor, como solicitar e como será a fiscalização nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços