Projeto prevê ampliação do piso da Medicina, aumento do adicional de trabalho noturno e proteção ao descanso na jornada. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em caráter
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Se o trabalhador indicar expressamente na petição inicial que os valores atribuídos aos pedidos são apenas estimativas, o valor final da condenação não fica limitado a essas quantias. A exigência
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Julgamento virtual da ADI 5.502 terminou nesta terça-feira; Ação Direta de Constitucionalidade analisava trechos de uma lei de 2015, que instituiu inscrição automática O Supremo Tribunal Federal
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um cidadão e à sua advogada o direito de acesso a um processo administrativo da Fundação Nacional dos
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O Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Verticais e Horizontais de Santa Maria (SINTECON) firmou convênio com o escritório Wagner Advogados
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