Texto autoriza estados e municípios a pagar direitos congelados de servidores durante a pandemia de Covid-19, como anuênios e triênios. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que
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Presidente do STF volta a defender lei que limita penduricalhos, embora já tenha dito que alguns são válidos O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, criticou nesta
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, neste mês, o julgamento dos embargos de divergência nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.987.688/PR e
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A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu a favor de uma servidora que buscava o reconhecimento da continuidade de seu vínculo no serviço público. O processo foi movido contra a Universidade
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A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, aponta risco de aumento de despesas para União, Estados e municípios com a proposta da reforma administrativa de criação de uma
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