📌 Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da
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Com nova regra, quem recebe R$ 5.000 por mês terá praticamente um 14º salário ao final do ano. Projeto ainda será votado pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL
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Esther Dweck destaca, porém, que Executivo é contrário à ‘generalização’ da contratação temporária no serviço público federal A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo
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Não há abusividade quando a paralisação busca apenas o cumprimento de obrigação contratual básica A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
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