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Embora o Tema 100 do Supremo Tribunal Federal permita a aplicação de petição para desfazer decisão transitada em julgado em Juizados Especiais Federais, esse mecanismo precisa observar as mesmas

Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 270, com o intuito de informar e