Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 266, com o intuito de informar e
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A Lei nº 15.367/2026 autorizou a reabertura do prazo para que servidores dos antigos territórios federais optem pela inclusão no quadro em extinção da União. Novos prazos * O Ministério da
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A Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Pará (ASIBAMA/PA) obteve decisão judicial que reconhece a ilegalidade da cobrança de cota-parte de servidores no
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a continuidade do procedimento administrativo de redistribuição de um docente entre duas universidades federais do Rio Grande do Sul. A decisão foi
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Servidores vinculados ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) obtiveram decisão judicial que reconhece o direito à restituição de
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