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Para o Plenário, o bônus de 10% na nota viola o princípio da igualdade e a proibição do preconceito decorrente de critério de origem. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
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A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal
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Pagamentos continuarão sendo feitos no o primeiro dia útil do mês seguinte O governo federal informou o calendário de pagamentos de salários e proventos para 1.2 milhão de servidores ativos,
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O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou uma PEC que proíbe cláusulas em acordos e convenções coletivas que permitam o pagamento de salários inferiores aos previstos no piso
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Os temas foram analisados na sessão virtual realizada entre os dias 7 e 14 de dezembro. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou seis novos temas como
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Conforme decisão do ministro Dias Toffoli, isso é competência do Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da
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