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Depois do avanço da Reforma Tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já disse que para 2024 uma das prioridades do Congresso Nacional será o debate sobre a Administrativa. Já
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Justiça entende, no entanto, que invalidez deve ter aparecido antes da morte do responsável Por muito tempo vigorou a interpretação de que filho só poderia receber a pensão por morte do genitor
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A comissão processante de um processo administrativo disciplinar (PAD) não pode ser composta por membros que também sejam acusados no mesmo procedimento, pois isso compromete a imparcialidade exigida
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"Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." As palavras de Ruy Barbosa, retiradas da “Oração aos Moços”, soam de forma ainda mais significativa neste ano, em
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) permitiu, por unanimidade, afastamento remunerado de servidor público federal para participar de curso de
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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