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Após colocar o reconhecimento administrativo da dívida dos 3,17% com os seus servidores civis como ponto estratégico do pacote “cala greve”, o Governo Federal
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O Governo Federal começou a traçar sua nova estratégia para implantar cobrança do desconto previdenciário dos servidores aposentados.Para isso, primeiramente foi vetada
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Os ministros do STF, em sessão ocorrida no dia 22 de agosto, aprovaram a proposta de reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário.O
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez algumas alterações no seu Regimento Interno que foram publicadas no Diário da Justiça. Uma das principais mudanças
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A requisição de servidores, em períodos eleitorais, para realização de funções junto à Justiça Eleitoral traz o direito de horas extras e
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Decisão da 5ª Turma do STJ entendeu que não há direito dos servidores públicos ao reajuste de 10,87% (MP 1.035/95) em razão do texto legal prever tal garantia
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