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Após anunciar a forma com que pretende implementar seu plano de metas para arrecadação do montante para pagamento dos acordos do FGTS (Decreto nº Decreto nº 3.913, de
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O Congresso, após longo período de negociação, chegou a consenso sobre a implementação de limites no poder presidencial de edição de medidas
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O Governo conseguiu aprovar a fantasiosa proposta de LDO que prevê, entre outras coisas, um crescimento econômico acima de 4%, enquanto é completamente silenciosa ao tratar de assuntos
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez algumas alterações no seu Regimento Interno que foram publicadas no Diário da Justiça. Uma das principais mudanças
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O Pleno do STF, em sessão realizada no dia 11.09, indeferiu pedido de afastamento proposto contra os Ministros da Fazenda e da Educação. A ação estava centrada no fato
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A requisição de servidores, em períodos eleitorais, para realização de funções junto à Justiça Eleitoral traz o direito de horas extras e
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