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No dia 29 de agosto foi publicada a MP nº 65/2002 que regulamente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata do direito dos Anistiados
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A proposta de Orçamento para 2003, enviada nesta semana ao Congresso, traz o menor montante de valores de toda a “Era FHC”.Pelos termos postos o reajuste do salário mínimo
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O Presidente do STF, Min. Marco Aurélio, ao apreciar pedido de Suspensão de Segurança interposto pela União, manteve a ordem que impede a incidência do desconto
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A CEF anunciou que dos 26 milhões de acordos/transações do FGTS feitos em todo o país, um total de 8 milhões de trabalhadores sequer foram identificados nos controles do
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A 1ª Vara Federal de Santa Maria, RS, deu ganho de causa em 02 processos em que 20 servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) questionavam a forma de reajuste dos quintos ou
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SEGUNDA-FEIRA (26.08.2002) Decreto nº 4.342, de 23.8.2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços
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