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SEGUNDA-FEIRA (09.12.2002) Lei nº 10.593, de 6.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da
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E a votação da “PEC do Judiciário” foi novamente adiada em razão das crescentes discussões sobre seu conteúdo.Agora, a previsão é que o
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A tentativa do Executivo de negar o reajuste de 3,17% aos servidores vinculados as IFEs não está encontrando abrigo no Poder Judiciário.Por meio do entendimento sobre a
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O julgamento da ADIN que questionava a Lei 10.331/01 acabou se tornando um grave problema para os interesses dos servidores.A decisão tomada pelo STF foi declarar improcedente a ação
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O polêmico método de avaliação do ensino superior – “Provão” – parece estar com seus dias contados, posto que manifestações advindas
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SEGUNDA-FEIRA (02.12.2002) Mpv nº 81, de 29.11.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública
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