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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar determinando que o Governo Federal não efetue descontos salariais na folha de pagamento
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Negociada pelo PDT com o Planalto em troca do apoio à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a
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Está pronto o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) à proposta de emenda Constitucional (PEC) que estabelece nova regras para pagamento de precatórios - dívidas
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Sem registro no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), um sindicato não é sujeito de direito e, por isso, não pode propor ação em juízo, já que
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Representantes dos auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil reivindicaram apoio do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, à busca de acordo com o governo para pôr
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4015, em que a governadora do Pará, Ana
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