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Por meio da Portaria Conjunta nº 1 o Poder Executivo traçou regras sobre os “pagamentos de exercícios anteriores”. Agora, o teto máximo dos adimplementos será
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O TRF da 4ª Região (PR, RS e SC) aceitou pedido de antecipação do pagamento de Precatório em razão da esposa do credor estar acometida de doença grave.A
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No momento em que a Constituição Federal comemora seus 17 anos um dado chamou a atenção da mídia: nesse período, consideradas legislações de todas
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Segunda-feira, 10 de outubro de 2005Lei nº 1.185, de 7.10.2005 - Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
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Segunda-feira, 03 de outubro de 2005 - Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 04 de outubro de 2005Decreto
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O Presidente do STJ encaminhou ao STF o processo sobre o reajuste dos planos de saúde em 2005.Tal ato, tecnicamente, significa a manutenção da decisão do TRF da 5ª
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