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A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a quem não pagar dívida no prazo de quinze
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No decorrer do próximo mês, os representantes dos servidores terão uma série de reuniões com o Ministério do Planejamento para ajustar o calendário de
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A questão dos precatórios judiciais foi o principal assunto discutido entre o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e o governador de São Paulo, José Serra, em
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Dois portadores de deficiência garantiram classificação dentro do número de vagas oferecidas no concurso público para procurador federal de 2ª categoria. Eles
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Depois de duas tentativas frustradas de obter o número mínimo de parlamentares exigido para votação, o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação no estado de Rondônia ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade
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