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O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há óbice ao enquadramento dos fiscais de tributos do Instituto Nacional do Açúcar e do
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O Ministério da Previdência Social revisou para baixo a previsão para o rombo nas contas da pasta neste ano devido à melhora dos números em fevereiro. A estimativa foi
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Uma concessionária de energia do Rio de Janeiro tem R$ 5 milhões em créditos a receber da União por uma disputa sobre PIS já definida em favor do contribuinte. A empresa
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O Tribunal Superior do Trabalho vem negando recursos de empresas em processos que envolvem a estabilidade de dirigentes sindicais eleitos para instituições ainda não registradas no
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Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de utilizar créditos oriundos de precatórios judiciais adquiridos por cessão
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Em julgamento realizado no dia 27 de fevereiro, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter condenação de danos materiais e morais à esposa e
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