SENADO: NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PODEM SER VOTADAS PELA CCJ NA QUARTA-FEIRA

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27 de maio, 2008

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (28) substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição que alteram as regras para execução de precatórios – pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública por determinação judicial. Na semana passada, durante reunião da CCJ convocada para exame da matéria, foi concedida vista coletiva ao texto, que volta a constar da pauta do colegiado. A agenda da comissão inclui ainda outras 20 proposições, além de três mensagens do Executivo com indicações de nomes para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu substitutivo, Raupp determina que terão preferência no pagamento de precatórios requerentes com idade acima de 60 anos, além de conferir maior ênfase na prioridade para pagamento dos precatórios de natureza alimentícia, como salários e pensões. Pela lei atual, são prioritários os pagamentos a pessoas acima de 65 anos de idade. Outra mudança inserida por Raupp é a possibilidade de o interessado usar os créditos referentes ao precatório para pagar dívidas junto à Receita Federal ou mesmo para a compra de imóveis públicos. Após a decisão da CCJ, o substitutivo à PEC 01/03 e às demais que tramitam em conjunto segue para decisão do Plenário do Senado.

Também poderá ser votado na reunião desta quarta-feira projeto de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que dispensa do pagamento de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que tenham renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (PLS 295/07). Conforme argumenta Serys na justificação da matéria, a medida visa ampliar as oportunidades de acesso aos concursos públicos, uma vez que os custos das taxas de inscrição são “impraticáveis para os mais pobres”. A proposição, que será votada em decisão terminativa na CCJ, recebeu voto favorável de Valdir Raupp.

O senador também é relator do PLS 122/07, que concede anistia a integrantes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte que participaram de movimento reivindicatório em 2007. A proposta, assinada pelos três senadores do estado – Garibaldi Alves (PMDB), Rosalba Ciarlini (DEM) e José Agripino (DEM) -, terá decisão terminativa na CCJ. A medida, se acolhida, beneficiará cerca de 1.300 policiais, punidos pelo governo estadual por participarem do movimento que pleiteava aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho. Em seu relatório, Raupp lembra decisões anteriores do Congresso favoráveis a pedidos de anistia e destaca como papel do Parlamento contribuir para a retomada da normalidade das ações da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Os senadores que integram o colegiado também podem votar, em decisão terminativa, proposta (PLS 273/05) do senador José Maranhão (PMDB-PB) que altera o Código de Processo Civil de forma a assegurar proteção aos bens daqueles cujos cônjuges sejam devedores de pensão alimentícia. Serys, que é relatora da matéria na CCJ, apresentou voto favorável à proposição.