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Ao reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo contra a Philip Morris Brasil
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O projeto de ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a criação de regras contra a
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Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649,
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Decreto nº 6.378, de 19.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras
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O relator-geral da proposta orçamentária da União para 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), decidiu preservar a maior parte dos recursos previstos no projeto para
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Para fechar as contas depois do fim da CPMF, o relator-geral do Orçamento de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), decidiu cortar à metade as verbas que os ministérios e
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