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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (11) a votação do substitutivo a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que
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A pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa – Railda Conceição Santos, e não dividida entre essa e sua concubina
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Na audiência pública realizada nesta terça-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para debater as sete propostas de emenda à Constituição (PECs)
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Por transportar valores de até R$ 200 mil, em média três vezes por semana, de táxi, entre cidades do interior de Goiás, uma ex-funcionária do Banco Itaú receberá indenização
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LEI Nº 11.685, DE 2.6.2008 -Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. LEI Nº 11.684, DE 2.6.2008 - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
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O sistema de protocolo integrado que permite a descentralização dos serviços de registro já pode ser aplicado aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial
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