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O governo federal encaminhou ontem ao Congresso um projeto de lei que prevê a possibilidade de punição criminal ao veÃculo de imprensa e ao jornalista que divulgar escutas telefônicas
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A proposta de extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercÃcio da profissão de advogado deverá ser votada na próxima reunião da Comissão de
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LEI Nº 11.782, DE 17.9.2008 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região e dá outras
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As empresas de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e contadores, terão de pagar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) equivalente
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou ontem que pode não vetar as mudanças previstas no projeto de lei que extingue o fator previdenciário e altera a forma de correção dos
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, barrou o pagamento de gratificações de 100% sobre o vencimento de servidores do Tribunal de Justiça do Rio
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