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O Governo Federal e os médicos peritos da Previdência Social têm uma nova chance de negociação. Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves
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LEI Nº 11.785, DE 22.9.2008 - Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mÃnimo da fonte em
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O acordo firmado perante o JuÃzo CÃvel entre advogados que dissolvem sociedade só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 1ª
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A Comissão de Anistia julgará hoje pedido de reparação econômica para 41 companheiros da época sindical do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A audiência acontece na Câmara
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por Kiyoshi Harada Ao julgar o RE 377.457-PR, relator ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido,
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Empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) foram elevados sem concurso público a profissionais com atribuições de advogado. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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