Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita à s pessoas fÃsicas,
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De uma só penada o Conselho da Justiça Federal espetou no Tesouro Nacional uma conta de R$ 2 bilhões. O conselho entendeu que todo o universo de juÃzes no paÃs deve receber
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Evitar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 34/08) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que cria o cargo de juiz supervisor dos juizados especiais. Esse foi o motivo
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei 3.556/05, do Distrito Federal, que considerava como de efetivo exercÃcio da
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação ao pagamento de ajuda de custo prevista no artigo 8º do Decreto n. 1.445/95 viola um direito assegurado do servidor
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Os Tribunais de Contas não têm personalidade jurÃdica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. Eles não
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