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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor (URV) em 1º de março de 1994, nos termos da Lei n. 8.880, de 27 de
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar matéria sobre regime de contratação de profissionais que atuam em programas de
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (Rcl) 3737, na qual o municÃpio paraense de Santarém contestava 44 decisões do juiz da Vara Única do
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As pessoas com 70 anos ou mais poderão ficar isentas do pagamento de imposto de renda, caso seus ganhos sejam equivalentes a até dez salários mÃnimos. È o que determina projeto aprovado
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta quarta-feira (20), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$
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BrasÃlia, 20/5/2009 – Está no ar, a partir de hoje (20/05), o novo sÃtio da Ouvidoria do Servidor. A página foi reformulada pela segunda vez desde sua criação, em 2003, e a nova
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