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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do juiz federal convocado, Avio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, por unanimidade, que não se aplica a lei nº
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Servidora pública estadual aposentada de Tocantins que passou de professora nÃvel I para o cargo de professora nÃvel IV sem prévia aprovação em concurso público e após a
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O relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 862/08, deputado Roberto Santiago (PV/SP), afirmou que é favorável à cobrança obrigatória da contribuição sindical dos servidores
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 441/08, que reorganiza e padroniza a remuneração no âmbito da
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Em mais um dia marcado por grande tensão entre os partidos da base aliada e a oposição, o plenário do Senado aprovou ontem o texto-base e destaques apresentados à Medida Provisória (MP)
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O arbÃtrio do Judiciário em questões polÃticas se dá porque o Legislativo omite-se em problemas que ferem a Constituição. Apesar da discordância de parlamentares, este é o
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