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LEI Nº 11.900 DE 8.1.2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito
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A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, negou o pedido de um bacharel em medicina que pretendia obrigar a Universidade Federal do EspÃrito Santo (UFES) a revalidar seu
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Milhares de ex-vereadores estão entrando com processos na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, requerendo indenizações pelo perÃodo em que exerceram o mandato, sem
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A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, manteve sentença de 1o grau que negou o pedido de um candidato no concurso público para o cargo de
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Em um movimento que promete chacoalhar a administração pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu estender a servidores do Judiciário que acumulam de forma legal mais de um
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